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Projeto de Lei

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Ano Título Descrição Status Visualizar
2023 Projeto de lei nº 034/2023 INSTITUI TAXAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA - RN, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS. Aprovado Ver Arquivo
2023 Projeto de lei nº 033/2023 Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público municipal, nos termos do Dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da constituição federal e dá outras providências. Aprovado Ver Arquivo
2023 Projeto de lei nº 032/2023 Dispõe sobre a reforma do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Serra Caiada/RN, e dá outras providências. Aprovado Ver Arquivo
2023 Projeto de lei nº 031/2023 Altera dispositivos da Lei nº 1.068 de 23 de Novembro de 2022 e dá outras providências. Aprovado Ver Arquivo
2023 Projeto de lei nº 030/2023 Disciplina a Regularização Fundiária de Imóvel Público Municipal e dá outras providências. Aprovado Ver Arquivo
2023 Projeto de lei nº 029/2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Aprovado Ver Arquivo
2023 Projeto de lei nº 028/2023 Institui no âmbito do Município de Serra Caiada/RN, o Incentivo por Desempenho Individual Variável, a ser concedido aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde Aprovado Ver Arquivo
2023 Projeto de lei nº 026/2023 Autoriza o Poder Executivo a repassar Recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022. Aprovado Ver Arquivo
2023 Projeto de lei nº 025/2023 Institui no âmbito do Município de Serra Caiada/RN, o Incentivo por Desempenho Individual Variável, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP) Aprovado Ver Arquivo
2023 Projeto de lei nº 024/2023 Altera a Lei nº 810/2009 e dá outras providências. Aprovado Ver Arquivo