Publicações - Projetos de Leis


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October-2016 : PROJETO-DE-LEI-Nº-003-2017.pdf

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December-2017 : PROJETO-DE-LEI-Nº-015.pdf

December-2017 : PROJETO-DE-LEI-AUTORIZA-DOAÇ╟O-DE-BENS.pdf

December-2017 : PROJETO-DE-LEI-Nº-013.pdf

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December-2017 : PROJETO-DE-LEI-COMPLENTAR.pdf

January-2019 : PROJETO-DE-RESOLUÇ╟O-001-2019.pdf

November-2019 : LEI-1009-2019.pdf

March-2020 : Projeto-de-Lei-n°-02.pdf

March-2020 : Projeto-de-Lei-n°-04.pdf

March-2020 : Projeto-de-Lei-n°-01.pdf

March-2020 : Projeto-de-Lei-n°-03.pdf

April-2020 : Projetos-de-Leis-n°-0062020-e-0072020.pdf

April-2020 : Projeto-de-lei-№-0052020.pdf

July-2020 : PROJETO-DE-LEI-010.2020.pdf

July-2020 : PROJETO-DE-LEI-008.2020.pdf

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August-2020 : cmserracaiada.projetolei.11.2020.pdf

August-2020 : Projeto-de-Lei-0112020.pdf

November-2020 : Projeto-de-Lei-013-2020.pdf

December-2020 : PROJETO-DE-LEI-015-2020.pdf

December-2020 : PROJETO-DE-LEI-014-2020.pdf

December-2020 : PROJETO-DE-LEI-013-2020.pdf

January-2021 : PROJETO-de-Le- n001-2021.pdf

March-2021 : Projeto-de-Lei-n-004-2021.pdf

March-2021 : Projeto-de-Lei-n-002-2021.pdf

March-2021 : Projeto-de-Lei-n003-2021.pdf

May-2021 : Projeto-de-Lei-n005-2021.pdf

May-2021 : Projeto-de-Lei-n006-2021.pdf

June-2021 : Projeto-de-Lei-n-007-2021.pdf

July-2021 : Projeto-de-Lei-n-008-2021.pdf

September-2021 : Projeto de Resolução nº 002 2021.pdf

September-2021 : PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 001 2021.pdf

November-2021 : PROJETO DE LEI Nº 013 2021 APROVADO.pdf

November-2021 : PROJETO DE LEI Nº 010 2021 APROVADO 11 11 2021.pdf

November-2021 : PROJETO RESOLUÇÃO TITULO CIDADAO SERACAIADENSE ANDERSON VER LEANDRO 5º PERIODO.pdf

November-2021 : PROJETO DE LEI Nº 012 2021 APROVADO 11 11 2021.pdf

November-2021 : PROJETO RESOLUÇÃO TITULO CIDADAO SERRACAIADENSE JOSIBERTO VER. LEANDRO 5º PERIODO.pdf

February-2022 : PROJETO DE LEI Nº 001.2022 - SALDO RESIDUAL RECURSO FUNDEB 2021.pdf

February-2022 : MENSAGEM PROJETO DE LEI 2.pdf

February-2022 : PROJETO DE LEI Nº 002.2022 - CRIAÇÃO DE JETON.pdf

April-2022 : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001 2022 TÍTULO DE CIDADÃO SERRA CAIADENSE PADRE JÚLIO CÉSAR SANTANA DE MIRANDA

April-2022 : PROJETO DE LEI Nº 007 2022

May-2022 : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001 2022 TÍTULO DE CIDADÃO SERRA CAIADENSE.pdf

May-2022 : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002 2022 (TATIM).pdf

November-2022 : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003 2022.pdf

December-2022 : PROJETO DE LEI N° 019.2022 - PISO SALARIAL ACS E ACE (1).pdf

December-2022 : PROJETO DE LEI N° 020.2022 DISPOE CONTRAÇÃO TEMPORARIA PARA ATENDIMENTO EXCEOCIONAL INTERESSE PUBLICO MUNICIPAL.pdf

December-2022 : PROJETO DE LEI N° 021.2022 LOA 2023. (1).pdf

December-2022 : PROJETO DE LEI N° 022.2022 - LEI GERAL MICROEMPRESAS.pdf

December-2022 : PROJETO DE LEI Nº 005.2022 - TRANSPOSIÇÃO TRANSFERENCIA E REMANEJAMENTO CREDITOS ORÇAMNETARIOS AMBITO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO.pdf

December-2022 : PROJETO DE LEI Nº 006.2022 - DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO D ELOGRADOURO PUBLICO PERIMETRO URBANO.pdf

December-2022 : PROJETO DE LEI Nº 008.2022 - LEI ORÇAMENTARIA EXERCICIO 2023.pdf

December-2022 : PROJETO DE LEI Nº 009.2022 - ALTERAÇÃO D ALEI Nº 948 2016.pdf

December-2022 : PROJETO DE LEI N° 018.2022 - IPTU PREMIADO (1).pdf

December-2022 : PROJETO DE LEI N° 003.2022 - ORGANOGRAMA (1).pdf

December-2022 : PROJETO DE LEI N° 007.2022 - MARGEM CONSIGNAVEL.pdf

December-2022 : PROJETO DE LEI N° 010.2022 - CRIAÇÃO DO BOLSA ATLETA (1).pdf

December-2022 : PROJETO DE LEI N° 012.2022 - PISO SALARIAL CIRURGIÕES DENTISTAS.pdf

December-2022 : PROJETO DE LEI N° 013.2022 - ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA SUPLEMENTAR.pdf

December-2022 : PROJETO DE LEI N° 015.2022 - ALTERAÇÃO DA LEI MUN. N° 906.2014.pdf

December-2022 : PROJETO DE LEI N° 015.2022 - ALTERAÇÃO DA LEI MUN. N° 906.2014 (1).pdf

December-2022 : PROJETO DE LEI Nº 016.2022 - DISPOE ALTERAÇÃO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DO REGIME PREVIDENCIA PROPRIO SERRA CAIADA.pdf

December-2022 : PROJETO DE LEI N° 017.2022 - PROGRAMA SOPÃO COMUNITÁRIO.pdf

December-2022 : PROJETO DE LEI Nº 002.2022 JETOM.pdf

December-2022 : PROJETO DE LEI Nº 001.2022 ABONO RESIDUAL PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.pdf

December-2022 : PROJETO DE LEI Nº 004.2022 REAJUSTE AO VENCIMENTO PROFISSINAIS DO MAGISTÉRIO.pdf

April-2023 : PROJETO DE LEI N° 012-2023.pdf

April-2023 : PROJETO DE LEI N° 001-2023.pdf

April-2023 : PROJETO DE LEI N° 008-2023 - DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS.pdf

April-2023 : PROJETO DE LEI N° 007-2023 - CRIA CARGOS TEMPORÁRIOS.pdf

April-2023 : PROJETO DE LEI N° 002-2023.pdf

April-2023 : PROJETO DE LEI N° 003-2023.pdf

April-2023 : PROJETO DE LEI N° 011-2023.pdf

April-2023 : PROJETO DE LEI N° 009-2023.pdf

April-2023 : PROJETO DE LEI N° 004-2023.pdf

April-2023 : PROJETO DE LEI N° 005-2023 - MARGEM CONSIGNAVEL.pdf

April-2023 : PROJETO DE LEI N° 006-2023 - PISO SALARIAL CIRURGIÕES DENTISTAS (1).pdf

May-2023 : PROJETO DE LEI N° 15.2023 - VENCIMENTO DO ASSISTENTE SOCIAL.pdf

May-2023 : PROJETO DE LEI N° 14.2023 - CONSÓRCIO AMLAP.pdf

May-2023 : PROJETO DE LEI N° 13-2023 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras provdências..pdf

July-2023 : PROJETO DE LEI N°016.2023 ( ALTERAÇÃO DOS LIMITES DE EXTENSÃO DA VIA PÚBLICA.).pdf

July-2023 : PROJETO DE LEI N° 019.2023 -DIMINUIÇÃO ALIQUATA SUPLEMENTAR.pdf

July-2023 : PROJETO DE LEI N°016.2023 -ALTERAÇÃO DOS LIMITES DE EXTENSÃO DA VIA PÚBLICA..pdf

July-2023 : PROJETO DE LEI N° 018.2023 - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS (1).pdf

July-2023 : PROJETO DE LEI N° 020.2023 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO..pdf

August-2023 : PROJETO DE LEI N° 002_2023 - EXPERDIDO PELA CASA LEGISLATIVA (PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS).pdf

August-2023 : PROJETO DE LEI N° 021-2023 - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.pdf

August-2023 : PROJETO DE LEI N° 001_2023 - EXPERDIDO PELA CASA LEGISLATIVA( TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO DA FAZENDA FREITAS E CACIMBA NOVA.jpeg

August-2023 : PROJETO DE LEI N° 003_2023 - EXPEDIDO PELA CASA LEGISLATIVA. ( TRABALHADORES RURAIS.).pdf

November-2023 : PROJETO DE LEI N° 026_2023 - REPASSE FINANCEIRO PISO DA ENFERMAGEM.pdf

November-2023 : PROJETO DE LEI N° 028_2023 - Incentivo por Desempenho Individual Variável.pdf

November-2023 : PROJETO DE LEI N° 022_2023 - EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL..pdf

November-2023 : PROJETO DE LEI N° 023_2023 ..pdf

November-2023 : PROJETO DE LEI N° 024_2023.pdf

November-2023 : PROJETO DE LEI N° 025_2023.pdf

November-2023 : PROJETO DE LEI N° 027_2023 - EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL..pdf

November-2023 : PROJETO DE LEI N° 031.2023 - Que altera dispositivos de lei n° 1.068 de 23 de Novembro de 2022 e dá outras providências.pdf

November-2023 : PROJETO DE LEI N° 030_2023 - Disciplina a Regularização..pdf

November-2023 : PROJETO DE LEI N° 029_2023 - ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA..pdf

December-2023 : PROJETO DE LEI N° 033.2023 - CONTRATAÇÃO TEMPORARIA..pdf

December-2023 : PROJETO DE LEI N° 032.2023 - REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE SERRA CAIADA RN..pdf

December-2023 : PROJETO DE LEI N° 036.2023 - INCENTIVO ACS E ACE.pdf

December-2023 : ANEXO AO PROJETO DE LEI N° 034.2023 (1) (1) (2).pdf

December-2023 : PROJETO DE LEI N° 034.2023.pdf

December-2023 : PROJETO DE LEI N° 035.2023 - ALIQUOTA IPRESC.pdf