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November-2019 : LEI-1001-2019.pdf
November-2019 : LEI-1010-2019-Alteracao-da-lei-de-organizaç╞o-municipal.pdf
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November-2019 : LEI-1002-2019.pdf
November-2019 : LEI-1008-2019-Alienacao-de-Bens.pdf
December-2019 : LEI-1012-2019.pdf
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January-2021 : LEI nº 1032 2021.pdf
January-2021 : LEI nº 1033 2021.pdf
March-2021 : LEI nº 1035 2021.pdf
March-2021 : LEI nº 1034 2021.pdf
March-2021 : LEI nº 1036 2021.pdf
April-2021 : LEI nº 1037-2021.pdf
June-2021 : LEI nº 1039 2021.pdf
June-2021 : lei1039-2021.pdf
June-2021 : LEI nº1038-2021.pdf
September-2021 : LEI Nº 1041, DE 29-09-2021 - PPA 2022-2025.pdf
September-2021 : LEI Nº 1040 DE 29-09-2021 - DISPOE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS.pdf
November-2021 : LEI Nº 1042-2021 REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.pdf
July-2022 : LEI MUNICIPAL N° 1054-2022 - LDO 2023
July-2022 : LEI MUNICIPAL N° 1055-2022 - 18 DE MAIO DE 2022
December-2022 : LEI N° 1067-2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO.pdf
December-2022 : LEI Nº 1049-2022 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SERRA CAIADA.pdf
December-2022 : LEI Nº 1050-2022 - REAJUSTE PROFISSIONAIS MAGISTERIO.pdf
December-2022 : LEI Nº 1051-2022 - TRANSPOSIÇÃO TRANSFERENCIA REMANEJAMENTO CREDITOS AMBITO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL.pdf
December-2022 : LEI N° 1052-2022 - LOGRADOURO PÚBLICO.pdf
December-2022 : LEI N° 1053-2022 - MARGEM CONSIGNÁVEL PARA SERVIDORES PÚBLICOS.pdf
December-2022 : LEI N° 1054-2022 - LDO 2023.pdf
December-2022 : LEI N° 1055-2022 - 18 DE MAIO DE 2022.pdf
December-2022 : LEI N° 1056-2022 - BOLSA ATLETA.pdf
December-2022 : LEI N° 1057-2022 - CONSELHO M ESPORTE E LAZER.pdf
December-2022 : LEI N° 1058-2022 - PISO SALARIAL CIRURGIÃO DENTISTA.pdf
December-2022 : LEI N° 1059-2022 - ORGANOGRAMA NOVO.pdf
December-2022 : LEI Nº 1060-2022 - ALÍQUOTA SUPLEMENTAR IPRESC.pdf
December-2022 : LEI N° 1061-2022 - ALTERAR A LEI MUN N° 906 DE 14-11-2014.pdf
December-2022 : LEI N° 1062-2022 - ALÍQUOTA SUPLEMENTAR.pdf
December-2022 : LEI N° 1063-2022 - PROGRAMA SOPÃO COMUNITÁRIO.pdf
December-2022 : LEI N° 1064-2022 - CAMPANHA PROMOCIONAL IPTU PREMIADO.pdf
December-2022 : LEI N° 1065-2022 - PISO SALARIAL ACS E ACE.pdf
December-2022 : LEI N° 1066-2022 - GP.pdf
December-2022 : LEI N° 1068-2022 - DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLI.pdf
April-2023 : LEI N° 1077 2023 SANSIONADAS.pdf
April-2023 : LEI N° 1076 2023 SANCIONADAS.pdf
April-2023 : LEI N° 1075 2023 SANCIONADAS.pdf
May-2023 : LEI N°1073.2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS..pdf
May-2023 : LEI N°1081.2023 DIPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA.pdf
July-2023 : LEI MUNICIPAL_1069_2023_ (AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE -ACS E AGENTES COMUNITÁRIO DE COMBATE ÁS ENDEMIAS.).pdf
July-2023 : LEI MUNICIPAL_1070_2023_ (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA).pdf
July-2023 : LEI MUNICIPAL_1071_2023_ ( MURAL ELETRÔNICO E DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO).pdf
July-2023 : LEI MUNICIPAL_1072_2023_( ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA SUPLEMETAR PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT).pdf
July-2023 : LEI MUNICIPAL_1073_2023_(ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1014_2019).pdf
July-2023 : LEI MUNICIPAL_1074_2023_( MARGEM CONSIGNÁVEL).pdf
July-2023 : LEI MUNICIPAL_1075_2023_( PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS CIRURGIÕES DESTISTAS).pdf
July-2023 : LEI MUNICIPAL_1076_2023_(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA).pdf
July-2023 : LEI MUNICIPAL_1077_2023_( DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO).pdf
July-2023 : LEI MUNICIPAL_1078_2023_( CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER).pdf
July-2023 : LEI MUNICIPAL_1079_2023_(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA).pdf
July-2023 : LEI MUNICIPAL_1080_2023_(DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PUBLICO).pdf
July-2023 : LEI MUNICIPAL_1086_2023_(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA).pdf
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July-2023 : LEI MUNICIPAL_1082_2023_(REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS ASSISTENTES SOCIAIS.).pdf
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November-2023 : LEI MUNICIPAL_1089_2023_(CRIAÇÃO, REGRAS DE ATUAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EQUIPE DE APOIO.).pdf
November-2023 : LEI MUNICIPAL_1090_2023_( ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO DA FAZENDA FREITAS E CACIMBA NOVA).pdf
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November-2023 : LEI MUNICIPAL_1093_2023 -( EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL.).pdf
November-2023 : LEI MUNICIPAL_1094_2023 (INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA RN).pdf
November-2023 : LEI MUNICIPAL_1095_2023_ ( ALTERA A LEI N° 8010_2023).pdf
November-2023 : LEI MUNICIPAL_1096_2023_ ( INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA_RN O INCENTIVO POR DESENPENHO.).pdf
November-2023 : LEI MUNICIPAL_1097_2023 _ (EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO.).pdf
November-2023 : LEI MUNICIPAL_1098_2023_ ( EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO.).pdf
November-2023 : LEI MUNICIPAL_1099_2023_ - Incentivo por Desempenho Individual Variável.pdf
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March-2024 : LEI MUNICIPAL_1.111_2023.pdf