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SIC/E-SIC - ACESSO À INFORMAÇÃO

LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

REGULAMENTAÇÃO LOCAL DA LEI Nº 12.527/2011

Em fase de construção.

ATENDIMENTO AO CIDADÃO
  • Presencial
    Câmara Municipal de Serra Caiada/RN
  • Gestor do SIC/E-SIC
    Madiane Assunção Paiva da Silva
  • Endereço:
    R. Nossa Sra. da Conceição, Nº 334, Serra Caiada, RN, CEP: 59245-000
  • (84) 3190-3179
  • Expediente: De Segunda à Sexta de 07h00 às 13h00
  • Email: contato@cmserracaiada.rn.gov.br
Transparência Municipal
Portal da Transparência

Lei Complementar nº 131/2009

O e-SIC é o Sistema Eletrônico de acesso à Informação ao Cidadão; aqui você poderá solicitar informações que talvez não encontre no Portal de Acesso à Informação.

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Prazos para Respostas
  • Prazo, em dias, para resposta da solicitação 20 dias
  • Quantidade de dias que poderá ser prorrogada a resposta da solicitação 10 dias
  • Prazo, em dias, para solicitação de recurso após a resposta negada 10 dias
  • Prazo, em dias, para resposta ao recurso 10 dias
  • Quantidade de dias que poderá ser prorrogada a resposta ao recurso 10 dias