| DETALHAMENTO DO PROCESSO | ARQUIVOS |
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Nº: 200101/2026 Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 75, II Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de licenciamento e direito de uso de software de controle de ponto biométrico de acordo com a Portaria 1.510/2009 do MTE para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN. Publicação: 21/01/2026 Valor: 25.200,00 |